Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e art 329, caput, do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância, além da resistência do réu, com emprego de violência, durante a abordagem lícita dos agentes públicos em uma estação de metrô - Condenação mantida.

Pena: Reincidência certificada nos autos, que justifica a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam - «Quantum das penas e reincidência do agente que, de qualquer modo, impossibilitam a substituição. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Gravidade concreta dos delitos - reiteração delitiva específica em relação ao delito de tráfico. Apelo defensivo improvido