Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.

O art. 85, §10, do CPC/2015, veio a positivar no ordenamento jurídico o princípio da causalidade, isto é, na hipótese de perda do objeto, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)