Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução (CPC, art. 854) - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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