Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DOR IMPORTANTE E BLOQUEIO DO MOVIMENTO, COM BAIXA QUALIDADE DE VIDA DEVIDO À PATOLOGIA, MOTIVO PELO QUAL NECESSITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SER SUBMETIDA À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO POR LAUDO MÉDICO. RECORRENTE IDOSA INSERIDA EM NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM SETEMBRO DE 2023 E QUE SE ENCONTRA EM FILA DE ESPERA POR TEMPO INDETERMINADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO AO CASO DAS SÚMULAS 65, 178, 179 E 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.