Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Afastadas as preliminares. Os prints de mensagens de celular foram extraídos do celular da vítima, com sua autorização e de sua representante legal, ou seja, de um dos interlocutores. Registro de ocorrência dos fatos noticiados pela avó da criança, que presenciou o réu apalpar sua neta com fins libidinosos. Prova submetida, a posteriori, ao crivo do contraditório e ampla defesa sem impugnações, confirmam as acusações. As imagens não embasaram a sentença. Em audiência, foi oportunizada à defesa e ao Ministério Público a formulação de perguntas - CPP, art. 212. Defesa não fez qualquer impugnação. Preclusão. A autoria e materialidade comprovadas sobre os abusos praticados pelo réu com a criança, então com 11 anos idade, inúmeras vezes. As testemunhas confirmaram o depoimento da vítima, de sua mãe e de sua avó. O réu namorou a mãe da vítima por vários meses, dormia em sua residência, tinha ciência da idade da vítima. O consentimento da vítima, ou relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam o crime. Súmula 593 do e. Superior Tribunal De Justiça. Desprovimento do apelo.