Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REDUÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA.
1.Cuida-se de recurso de apelação interposto pela sociedade autora contra sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos formulados consubstanciados na anulação de Processo Administrativo PROCON/RJ, que fixou multa em decorrência de infração às normas consumeristas, bem como no pleito de redução de seu quantum. ... ()
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