Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, para rescindir o contrato de compra e venda e condenar as rés a restitui-lo ao status quo ante. Inconformismo do autor e das rés. CORRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DO BEM. A pertinência subjetiva da vendedora, assim como a responsabilidade objetiva perante o consumidor de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à fabricante corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços. VÍCIO REDIBITÓRIO. Comprovação. Responsabilidade das fornecedoras de indenizar o consumidor pelas intercorrências de ordem patrimonial e imaterial experimentadas em razão do defeito da coisa não sanado no prazo legal. Presença dos pressupostos legalmente previstos para que o consumidor possa exercer o direito potestativo previsto no § 1º do art. 18 da legislação consumerista. DANO MORAL. A desídia das rés em aferir as verdadeiras condições do automotor que inseriram no mercado e em sanar os defeitos a contento submeteu o adquirente aos riscos à sua integridade física e segurança que decorrem da utilização de veículo defeituoso, assim como deflagrou desgastes e aborrecimentos na tentativa malsucedida de resolução extrajudicial do problema. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)