Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANTERIOR QUE JULGOU PROCEDENTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME PARA O CARGO DE SD PMERJ. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO PELA RELATORA.

Agravo interno do autor, alegando que seu caso é de reintegração e não de reinclusão aos quadros da PMERJ, pois já havia cumprido todas as fases do certame, inclusive trabalhando como soldado da referida corporação militar. Requer a condenação da Ré para que seja efetivamente reintegrado, fazendo jus ao pagamento dos valores atrasados referentes a salários, proventos, férias, 13º salário, triênios, promoções e demais vantagens e promoção ao cargo de cabo da PMERJ. ... (Continua)