Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Anulatória. Procon. Procedimento administrativo. Multa por infração às normas de proteção ao consumidor. Operadora de telefonia. Reclamação de consumidor face aos defeitos apresentados pelo serviço de telefonia fixa. Indisponibilidade. Causa excludente da responsabilidade não demonstrada. Ônus que incumbia à fornecedora, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisão administrativa motivada. Penalidade arbitrada em valor excessivo. Inobservância aos critérios do CDC, art. 57. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Possibilidade de redução da multa sem invasão do mérito administrativo. Sanção reduzida à metade do valor arbitrado pela autarquia fiscalizadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação da sociedade-ré provida em parte.