Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA POR MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DOS FILHOS, RÉUS, DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UNIÃO HAVIDA, FAZENDO-SE, INCLUSIVE, CONSTAR DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO. DECISÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO CONCEDENDO PENSÃO POR MORTE À APELADA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.