Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. DO CASO EM EXAME.

Revisão criminal ajuizada por Vinicius dos Santos Pereira, condenado à pena de 13 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, e 311, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de contrariedade à evidência dos autos, ausência de reconhecimento positivo do requerente, violação de domicílio, ausência de laudo pericial conclusivo acerca da adulteração de sinal identificador de veículo automotor e nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. Requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)