Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE CUMPRE SANÇÃO DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO AGRAVADO (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL), COM O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 03/06/2025. O APENADO POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL E DE EVASÕES, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO DELITO DE ROUBO DURANTE PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BENEFÍCIO SUSPENSO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.