Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41346

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Impugnada a autenticidade do contrato, a prova incumbe a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira, que não se interessou pela produção da prova. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme circunstância do caso concreto. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença reformada. ... (Continua)