Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. ... ()
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