Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. Procedência parcial na origem. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Apelante aposentado por incapacidade permanente. Ausência de comprovação de adesão contratual pela ré. Repetição de indébito em dobro mantida. Configuração de dano moral. Condição de vulnerabilidade agravada pela incapacidade permanente. Majoração da indenização por danos morais conforme tabela fixada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso provido