Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Aposentadoria especial. Policial civil com ingresso na carreira anterior à Emenda Constitucional 41/2003 que busca aposentadoria nos termos da Lei Complementar 51/85. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Autora que somente alcançou o tempo de contribuição após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da LCE 1354/2020. Inteligência da Súmula 359/STF. Ausência de direito adquirido à aposentadoria, nos termos da LCF 51/85. Regras de transição, previstas no LCE 1354/2020, art. 12, que se aplicam ao caso. Demandante que não alcançou o requisito etário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido