Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL COM ATOS VIOLENTOS FÍSICOS DE CHUTES, GOLPES ARREMESSO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO CHÃO E PERFURAÇÃO DO PNEU DE MOTOCICLETA DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO/RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PRECONIZADA NO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, MAS PRESSUPÕE QUE A CONDUTA DO AGENTE ESTATAL (COMISSIVA OU OMISSA) SEJA APTA A GERAR OS DANOS QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO, CABENDO A ESTA, POR SUA VEZ, COMPROVAR, INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SEQUER QUE A POLÍCIA MILITAR TENHA REALIZADO OPERAÇÃO POLICIAL NA LOCALIDADE DOS FATOS. ADEMAIS, A ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, TEVE UM DEPOIMENTO FRÁGIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES CONFLITANTES, POIS AFIRMOU QUE CONHECE O AUTOR DESDE CRIANÇA E QUE VIU O POLICIAL FURANDO O PNEU DA MOTO, MAS NÃO PRESENCIOU A AGRESSÃO SUSPOSTAMENTE REALIZADA PELO POLICIAL, TESE VENTILADA PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, A INFORMANTE AFIRMA QUE A MOTO DO AUTOR ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, NÃO SABENDO AO CERTO QUANTAS VIATURAS ESTAVAM NA SUPOSTA OPERAÇÃO, POIS, TINHAM VÁRIAS PESSOAS AGLOMERADAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DESTE TJRJ.PROVIMENTO DO RECURSO.