Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio de valores via SISBAJUD. Alegação de incidência sobre e provento de aposentadoria. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Decisão parcialmente reformada para liberar a conta indicada em demonstrativo de pagamento como vinculada ao recebimento da aposentadoria. Decisão reformada.