Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes pretendendo modificação do valor fixado à título de honorários advocatícios. O réu apela, ainda, em face de condenação em custas e taxa judiciária. Honorários fixados em R$ 500,00, valor adequado diante do caráter simples e corriqueiro da demanda. Condenação em custas que sequer ocorreu. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)