Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação por diligência do Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 39 - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) fixou a seguinte tese: «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Decisão reformada para que se determine a citação e o prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)