Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso defensivo postulando a ausência de provas acerca da materialidade da falta grave, haja vista a não realização da perícia no aparelho apreendido, bem como de sua autoria. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média.

1. Autoridade judiciária a quo que decidiu de maneira acertada. Falta grave reconhecida em razão da propriedade de acessório relacionado com aparelho celular, consistente em carregador caseiro feito com placa de TV com entrada USB. Autoria e materialidade comprovadas. Propriedade admitida pelo sentenciado, espontaneamente, perante os agentes de segurança. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários, a merecer credibilidade. Tese exculpatória defensiva isolada nos autos e sem provas que a corroborem. Mera alegação no sentido de ter sido compelido por outro detento à assunção da culpa, sem qualquer evidência nesse sentido, não basta para isentar o agravante da responsabilização. Prescindível a realização de perícia no dispositivo apreendido para atestar sua funcionalidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desclassificação para falta média ou leve incabível. Conduta que se subsome perfeitamente à hipótese legal de falta grave. Decisão acertada e de acordo com o entendimento dos Tribunais. 2. Recurso conhecido e desprovido.