Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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