Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 387.8543.4936.2051

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão . Indeferimento de pedido de pesquisas de endereços via sistemas InfoJud, Renajud e BacenJud. Possibilidade de deferimento da medida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Recurso provido. PROVIMENTO DO RECURSO.

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