Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Acessões em imóvel alheio, para construção de Supermercado - Demanda amparada no art. 1.255, do Código Civil - Direito de indenização em razão das acessões - Sentença de procedência para determinar a indenização das acessões - Apelo dos réus - Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, nos termos do art. 206, §3º, V do CPC - Marco inicial com a venda do fundo de comércio em 2007, nos termos do art. 189 do Código Civil - Ação ajuizada somente em 2015, após o término do prazo prescricional trienal - Aplicação do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa - Prescrição reconhecida - Sentença reforma - Recurso provido... (Continua)