Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do serviço de home care. Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar.

1. Conforme entendimento já sedimentado no STJ, o recurso de internação hospitalar, na modalidade home care, tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar no ambiente domiciliar, o que não se mostra necessário na hipótese dos autos. 2. O laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo quanto à necessidade de rotina diária de cuidados básicos de saúde, não de internação domiciliar nos moldes hospitalares. 3. Recurso desprovido.