Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ARARUAMA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV COMBINADO COM §6º E art. 146, §1º; NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FUNDADO EM DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A REGRA DE COMPETÊNCIA É A DO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A AÇÃO (art. 70, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), O DESAFORAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI DE UMA COMARCA PARA OUTRA, NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 427, QUAIS SEJAM: EM CASO DE INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA OU DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU A SEGURANÇA DO RÉU. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS REQUERIDOS INTEGRAM GRUPO PARAMILITAR QUE ATUA NA COMARCA DE ARARUAMA, AMEAÇANDO E COAGINDO MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS DA LOCALIDADE, SEMPRE SE VALENDO DO MESMO MODUS OPERANDI PARA O COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES, ENTRE ELES ROUBOS, EXTORSÕES E HOMICÍDIOS, ALÉM DO GRUPO POSSUIR SIGNIFICATIVA INFLUÊNCIA POLÍTICA NA LOCALIDADE. É NOTÓRIO O FATO DE QUE MORADORES DE LOCALIDADES DOMINADAS POR GRUPO DE MILÍCIA PRIVADA VIVEM SOB COAÇÃO E MEDO TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO COVARDE E VIOLENTA DOS CRIMINOSOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, MACULA A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EVIDENTE, PORTANTO, A PRESENÇA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A AUTORIZAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS A UM DOS TRIBUNAIS DA COMARCA DA CAPITAL, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA.