Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel, estabelecimento comercial e fundo de comércio de posto de combustível c/c cobrança de valores - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição, sem prejuízo de ser requerida, eventualmente, nova medida no curso da lide - Decisão reformada - Recurso provido.