Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Inadimplemento do contratante. Aquiescência do Poder Público com a proposta de parcelamento que não contemplava os honorários de execução fixados pelo juízo em 10%. Sentença que homologa o acordo e suspende a execução, contudo, deixa de contemplar a condenação ao pagamento dos honorários. Irresignação do Poder Público nesse particular que deve ser acolhida. Art. 24, §4º da Lei 8906/94. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários (REsp. 958.327, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins), em especial quando os honorários não são arrecadados diretamente pelo advogado público que atua na demanda (art. 85, §19 do CPC) e não houve aquiescência em relação à dispensa dos honorários devidos. Recurso provido.