Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRECIONADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL, ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO PERÍODO DE 03/03/2020

e 14/03/2020, QUANDO VEIO À ÓBITO. PARTE AUTORA QUE CARREOU AO FEITO A INTEGRALIDADE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE, LOGRANDO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL PARTICULAR QUE PROMOVE O ATENDIMENTO AO PACIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ).... (Continua)