Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Taxa de Licença e Func. Fisc dos Exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$1.121,78 em 03/12/2021 - Município de Assis - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial - Insurgência da Municipalidade - Inadmissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da LEF - Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado - Precedentes - Recurso não conhecido