Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO 1ª APELANTE/RÉU E PELA 2ª APELANTE/AUTORA.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa administrativa de autorização para cirurgia e materiais prescritos pelo médico assistente diante de dor intensa na cervical com irradiação para membro superior esquerdo na região do trapézio. ... (Continua)