Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança promovida pela autora contra a ré, visando o pagamento de taxas associativas de março de 2022 a setembro de 2023, totalizando R$ 7.355,77. A ré alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o lote foi vendido a terceiro, mas não comprovou a ciência inequívoca da autora sobre a transação. A sentença julgou parcialmente procedente o feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da ré para responder pela cobrança das taxas associativas, considerando a alegação de venda do lote a terceiro. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou que a autora foi informada sobre a venda do lote e a posse do terceiro. 4. A ré, como sócia-fundadora da associação, tem ciência da obrigatoriedade das contribuições, e a negativa de pagamento contraria o princípio da boa-fé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas recai sobre a ré, enquanto proprietária e sócia-fundadora da associação. 2. A ilegitimidade passiva não foi comprovada pela ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323, art. 85, §11. Lei 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.154.737, Min. LUÍS FELIPE. TJSP, Apelação Cível 1003885-38.2021.8.26.0529, Rel. Fábio Quadros, j. 16/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1003338-44.2023.8.26.0394, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação 1000169-37.2020.8.26.0529, Rel. João Pazine Neto, j. 08/07/2021... (Continua)