Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela Autora em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por esta. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município/Réu no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. In casu, o Município Réu deve arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios, em homenagem ao disposto no CPC, art. 87. Reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação de forma simultânea, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, aplicação, também, da regra legal contida no art. 90, § 4º do CPC. Redução pela metade dos honorários advocatícios, da parte que cabe ao Município. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)