Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo. Locação verbal de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu.

Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Prejuízo não configurado. Prova testemunhal que não se prestaria a comprovar a alegada doação do bem imóvel. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, § ún. do CPC. Preliminar afastada. Despejo. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Réu que não se desincumbiu de comprovar sua alegação de doação. Doação é negócio jurídico que exige escritura pública, sendo admitida a forma verbal apenas em caso de bens móveis e de pequeno valor. Inteligência dos art. 108 e 541 do CC. Inadimplemento incontroverso. Procedência do pedido de despejo mantida. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido