Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida.

1. Observado o princípio da causalidade, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado, quando renuncia ao crédito em decorrência da ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor. 2. Apelação a que se nega provimento.