Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à banco não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial, não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira - A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela requerida, na esfera administrativa - Requerida que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Descabimento da pretensão formulada pela requerente, de condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)