Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes, com o objetivo de obtenção de esclarecimentos a respeito da regularidade do apontamento restritivo realizado pela ré - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu. Pedido administrativo que não atende as formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Reclamação registrada no Procon, ademais, que foi regularmente respondida pelo preposto da ré - Caso dos autos, ainda, que a ré trouxe os documentos solicitados aos autos - 2. Dano moral não caracterizado. Ausência de indícios de perda de tempo útil para resolver o problema - Sentença mantida. Sucumbência integral da autora - Recurso não provido... (Continua)