Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.7529.0803.3980

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Revisional de contratos distintos. Cumulação de demandas. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 327. Decisão que deveria, em princípio, ser mantida em razão da observância dos princípios da celeridade e eficiência. Feito anterior que já se encontra sentenciado, em grau recursal. Reunião. Impossibilidade. Sentença anulada. Retorno dos autos para processamento regular. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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