Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EMPRESA, 1º EXECUTADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE, 2º EXECUTADO, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PROSPERA. LITISCONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 117. OS ATOS PREJUDICIAIS DE UM DOS CONSORTES NÃO PODEM PREJUDICAR OS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SE O PRIMEIRO EXECUTADO NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISSO NÃO PODE IMPACTAR NEGATIVAMENTE O SEGUNDO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER CONHECIDA E ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PROVIDO.