Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do requerente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Peça de introito na qual a requerente, silenciando em absoluto quanto à existência de contrato de cartão de crédito mantido com a requerida, valeu-se de narrativa em tudo genérica. Requerida, noutro lado, que demonstrou suficientemente a existência da relação jurídica que deu azo à inscrição desabonadora. Inescapável improcedência do pedido atrial. MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu o requerente, na inicial, de narrativa em tudo genérica e na qual suprimida a existência de contratação mantida com a requerida. Razões recursais contraditórias e dirigidas ao desenho de irrealidade fática. Condutas que, somadas à existência de plúrimas ações outras, símiles, patrocinadas pela mesma causídica que encabeça o feito presente, suficientemente demonstram haver, aqui, ação predatória, fundada em narrativa dissonante da realidade. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo do requerente e de sua causídica identificado na conduta de apresentação de generalizada narrativa de átrio, com a supressão de elemento essencial à correta identificação dos fatos que dão fundo à lide. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por sua ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. Enunciado de 12 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Percentual atribuído à sanção (2% do valor da causa) que se mostra razoável, observada a gravidade da conduta perpetrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)