Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. FLAGRNTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. JUIZO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... (Continua)