Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR ATO, LIMITADA A R$ 50.000,00 - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO INITIO LITIS - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESNECESSÁRIO DEPÓSITO DE EVENTUAIS VALORES LIBERADOS, TRATANDO-SE DE MATÉRIA A SER ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, SE O CASO - ART. 537, § 1º, II, DO CPC, E TEMA 706/STJ - RECURSO DESPROVIDO