Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Conduta cometida em momento anterior ao início da vigência do tipo penal previsto no art. 311, §2º, III, do CP - Atipicidade da conduta - Absolvição decretada.

Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou desclassificação - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos policiais e prisão em flagrante do réu na posse de veículo produto de crime que conduzia - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base devidamente exasperada - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Recurso parcialmente provido