Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória - Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da documentação - Determinação de que a parte comprove, com precisão, os lançamentos das ações anulatórias que são objeto da presente execução fiscal - Decisão reformada. ... (Continua)