Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0203373-33.2012.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Residencial e de Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca firmada entre as partes em 18 de dezembro de 1991, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, vigente à época da propositura da execução. ... (Continua)