Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Imóvel invadido por diversos ocupantes não identificados - Liminar reintegratória concedida - Inconformismo da Defensoria Pública em defesa dos interesses dos réus - Alegada necessidade de citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e de citação por edital dos demais, com ampla publicidade da existência da ação, o que ainda não teria ocorrido na espécie, não exercendo, ademais, o imóvel sua função social - Improcedência - Posse precária dos ocupantes - Presença dos requisitos legais que autorizam a liminar de reintegração de posse - Inteligência do disposto no CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)