Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que retificou a partilha - Irresignação dos herdeiros - Tese de que os imóveis foram adquiridos antes da união estável havida entre a viúva e do de cujus, de modo que não deverão integrar a partilha - Não acolhimento - O cônjuge ou companheiro supérstite possui direitos hereditários sobre os bens particulares, em concorrência com os descendentes, quando o regime patrimonial vigente é a comunhão parcial de bens - Inteligência do art. 1829, I, do CC - Precedente do C. STJ - Manutenção do decisum - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)