Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO -

Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundamento de que a remoção causará prejuízo à administração da penitenciária, em razão da falta de servidores da mesma categoria na unidade prisional em que o servidor exerce as suas funções - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 - Necessidade de observar o interesse público, nos termos do art. 16-A da Lei Complementar Estadual 959/2004, que se encontrava vigente à época do indeferimento do pedido - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)