Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Pedido de diferimento do recolhimento de custas judiciais ou de parcelamento do pagamento - Indeferimento do pedido de diferimento e deferimento do pagamento das custas iniciais em quatro parcelas - Insurgência - Ausente enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento dos pleitos formulados - Decisão mantida - Recurso desprovido