Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. APELO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: REJEITADA. ABSOLVIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

Inépcia a denúncia é questão superada pelo julgamento da ação penal e pela sentença condenatória. Precedente. Ademais, a denúncia possibilitou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso, durante operação em local de intenso tráfico de drogas, na posse de radiocomunicador ligado na frequência do tráfico local. Relato do Policial Militar, que abordou e efetuou a prisão do réu, acompanhado da prova da materialidade. Réu estava associado a outros elementos não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas. FAC do réu com três condenações transitadas em julgado. Os maus antecedentes não foram considerados na a pena base fixada no mínimo legal. Preclusão. Vedada a reformatio in pejus. A dupla reincidência considerada para majorar a pena na fração de 1/4. Ausentes atenuantes causas de diminuição e aumento de pena. Réu reincidente: regime semiaberto e obsta os benefícios do art. 44 e do CP, art. 77. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)